Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2016
PGE AM
Questão de Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.