Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, e suas alterações, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

ARevelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.BFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento público ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio ou de terceiros.CNomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, cargo de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, dispondo das condições necessárias, com vistas a ocultar irregularidades.EFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Execução: Fundatec 04 – JORNALISTA 1089_CE_04_NS_DM 19/08/2026 13:09:14

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.