Questões de Direito Tributário · FAUEL

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Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário: I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal. II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração. IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado. V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.