Serviço SocialLei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)CEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Serviço Social
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Com base na Lei Federal nº 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, analise as afirmativas a seguir: I. A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais é um dos princípios que regem a assistência social. II. Cabe exclusivamente ao Governo Federal efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. III. Compete exclusivamente ao Presidente da República aprovar a Política Nacional de Assistência Social. IV. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Assinale a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.