Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Questão de Direito Previdenciário
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V). I. As três políticas são objetos de leis específicas que regulamentam sua organização e funcionamento. II. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. III. A organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

