Question

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, sendo esta dividida em etapas. Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

Answer

A) A etapa da execução abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.

Answer

B) A fixação da despesa, da fase de execução, refere-se aos limites de valores arrecadados, incluídos nas leis orçamentárias com base nas despesas previstas.

Answer

D) A execução da despesa orçamentária se dá em dois estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, quais sejam empenho e pagamento.

Answer

E) Ordem de pagamento é uma determinação exarada por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja depositada, sendo que a ordem de pagamento só caberá em documentos jurídicos lançados em processo judicial.

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