Question

TJRS1801 /002-NotárioRegistrador-Remoção 20

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os bens das concessionárias de serviços públicos, que estejam afetados à execução da atividade estatal, são impenhoráveis.

Answer

A) As hipóteses de dispensa de licitação para a alienação de bens imóveis estão previstas na Lei no 8.666/93, devendo o rol ser observado por Estados e Municípios.

Answer

B) São características da autorização para o uso privativo de bem público a precariedade, a discricionariedade e a prevalência do interesse do Estado em face do interesse do particular.

Answer

C) Os bens dominicais, em regra, podem ser concedidos em garantia pelo Estado, sendo dispensada a autorização legal.

Answer

D) O domínio eminente refere-se ao direito de propriedade do Estado, compreendendo os bens das pessoas jurídicas de direito público, submetidos ao regime jurídico especial de Direito Administrativo.

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