Question

37) é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

A) Pode de Polícia B) Ato da Administração C) Ato administrativo D) Fato administrativo

Sobre as noções básicas acerca de Estado, Governo e Administração Pública, assinale a opção ERRADA.

Accepted Answer

A) Em sentido estrito, a Administração compreende tanto as atividades de elaboração das políticas públicas quanto a sua respectiva execução. Compreende, da mesma forma, tanto os agentes políticos (Chefes do Poder Executivo e Parlamentares, que são os responsáveis pela formulação das políticas públicas) quanto os agentes administrativos, subordinados hierarquicamente e com a estrita função de executar as atividades estatais.

Answer

B) O Estado é considerado uma pessoa jurídica de direito público constituída por três elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.

Answer

C) De acordo com o Hely Lopes Meirelles, o Governo pode ser dividido em três diferentes sentidos, sendo eles o formal, o material e o operacional.

Answer

D) As atividades de Governo são exercidas, em sua maior parte, por agentes políticos, que possuem suas competências estabelecidas diretamente na Constituição e não são subordinados hierarquicamente. Na Administração Pública, por sua vez, existem agentes administrativos, sujeitos à hierarquia e subordinação e com atividades tipicamente executórias.

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