Question

13 A Lei nº 13.709 de 2018, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com o que estabelece a referida lei, considere as afirmativas a seguir. I - Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. II - A realização de estudos por órgão de pesquisa é uma das hipóteses previstas para que ocorra o tratamento de dados pessoais. III - O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. IV - A pseudonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação direta a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Está(ão) correta(s) a) apenas I. b) apenas II. c) apenas I e IV. d) apenas II e III. e) apenas III e IV.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com base no que dispõe a Lei nº 13.146 de 2015, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que

Accepted Answer

D) é assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, bem como é garantida a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Answer

A) a avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que deverá verificar exclusivamente os fatores socioambientais e psicológicos da deficiência.

Answer

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotado.

Answer

C) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos processuais e administrativos nas hipóteses de ser parte autora ou ré.

Answer

E) incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os seus níveis e modalidades, não sendo de sua competência a destinação de profissionais de apoio escolar.

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