Questões de Direito Ambiental · CEV-UECE
Direito AmbientalOutros temasCEV-UECE 2024
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)
Questão de Direito Ambiental
Página 13
O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.