Question

TJSP1702 /001-JuizSubstituto 22

Particularmente, no tocante ao processo administrativo, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) deve ter as garantias do contraditório e da ampla d efesa, mas não a defesa técnica quando se tratar de processo disciplinar de natureza civil, conforme orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) ao processo administrativo disciplinar são asseguradas todas as garantias do processo penal, inclusive a defesa técnica, não se aplicando nesse aspecto a restrição sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) orienta-se pela informalidade, não se aplicando as garantias próprias do processo penal, no tocante à ampla defesa e contraditório.

Answer

D) nada obstante a orientação do Supremo Tribunal F ederal, a ele deve ser aplicado o princípio da defesa técnica, uma vez que se trata de garantia de direito individual e a orientação da jurisprudência do STF não é vinculativa.

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