Direito CivilOutros temasCOMPROV/UFCG 2019
UFCG – Concurso Público para Técnico-Administrativos em Educação
Questão de Direito Civil
A respeito do tema Dívida pública, julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta: I- Será incluída na dívida pública consolidada da União as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. II- A dívida flutuante compreende compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, como por exemplo os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida. III- Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada. IV- A dívida pública mobiliária é proveniente das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. V- Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

