Questão de Direito Previdenciário

O Art. 13 da Lei Municipal nº 492/2005 define que constituem recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS) a contribuição previdenciária, de caráter compulsório: • Dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. • Dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite. • De todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de , incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.