Questão de Legislação Penal Especial

Em julho de 2011, quatro cidadãos quenianos, três homens e uma mulher, ouviram numa sala de audiências do High Court, em Londres, um juiz pronunciar-se a favor da admissibilidade da ação que haviam interposto, dois anos antes, contra o governo do Reino Unido, no sentido de se verem ressarcidos por abusos e torturas alegadamente sofridos às mãos de agentes do poder colonial britânico no Quênia, em meados da década de 1950. Wambugu Wa Nyingy, Paulo Muoka Nzili, Ndiku Mutwiwa Mutua e Jane Muthoni Mara, todos eles octogenários, afirmam ter sido sujeitos a sevícias de vária ordem, incluindo castrações e violações sexuais, todas elas geradoras de traumas que os acompanharam pela vida fora. Entre as muitas vítimas deste gênero de práticas ter-se-á contado também o avô paterno de Barack Obama, que depois de ter servido no exército britânico na Birmânia durante a II Guerra Mundial, foi acusado de ter pertencido ao movimento Mau-Mau. As primeiras audiências do julgamento tiveram início na primeira quinzena de Julho, mas as suas implicações extravasaram já o âmbito estritamente judicial. Para além do precedente que pode resultar daqui para situações análogas (no Chipre e Malásia, nomeadamente), o caso está a obrigar os historiadores, e a opinião pública, a reequacionarem o papel da violência no fim do império, que tudo indica ter sido muito mais relevante do que até aqui geralmente se admitia. Na verdade, seria errado sugerir que os historiadores alguma vez tenham negado que essa dimensão estivesse presente. Mas algumas obras recentes – Histories of the Hanged (2005), do britânico David Anderson, ou Britain’s Gulag (2005), da americana Caroline Elkins, curiosamente ambas publicadas no rescaldo das primeiras revelações sobre a prática de tortura em prisões no Iraque pós-invasão - têm trazido elementos que demonstram como o recurso a métodos de repressão, controle e terror foi tão sistemático no contexto da descolonização britânica como no de outros espaços imperiais europeus. Os dois historiadores, juntamente com Huw Bennett, um especialista na campanha do exército britânico durante a fase militar do conflito do Quênia (1952-1960), foram arrolados como peritos pela firma de advogados que representa os antigos prisioneiros quenianos e foram eles quem começaram a examinar a enorme massa de documentação que este caso ajudou a desclassificar – e que se tornou num processo altamente polêmico por si só. (OLIVEIRA, Pedro Aires. A vingança dos Mau-Maus e os arquivos secretos da descolonização britânica. Extraído de: https://www.publico.pt/2012/09/02/jornal/avinganca-dos-maumau-e-os-arquivos-secretos-da-descolonizacao-britanica- 25125044 A partir da análise do texto, é correto afirmar que o relato