Tendo em vista a proteção da família, d… (FADESP 2023)

Serviço SocialLei 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)FADESP 2023

Pref Bagre

Tendo em vista a proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, a Lei Orgânica de Bagre determina, em seu Capítulo VII, que o Município deverá

Adispensar proteção especial à família, proporcionando programas de planejamento familiar e práticas contraceptivas com assistência à maternidade, à criança e ao adolescente.Bcomprometer-se com a criação de centro ou entidade de reclusão e ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco.Cgarantir aos maiores de sessenta e cinco anos, no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário e fluvial e coletivo urbano.Dadquirir veículos de transporte coletivo, urbano e intermunicipal para uso exclusivo de pessoas com deficiência com o fim de garantir mobilidade adequada a este segmento da população.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.