Question

A atuação do Assistente Social no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), na defesa dos direitos sociais dos usuários dos serviços, ocorre em espaços institucionais e de mediação social junto aos movimentos sociais e populares, para tanto se faz necessário o conhecimento do arcabouço legal e normativo do SUAS. Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETAa seguir.

Accepted Answer

A) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social especial, tem o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

Answer

B) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição nas respectivas Secretarias Municipais deAssistência Social, cabendo a estas secretarias a fiscalização das referidas entidades.

Answer

C) O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Answer

D) O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação constituem motivo de cessação do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência.

Answer

E) É condição para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios municipais destinados àAssistência Social, alocados em seus respectivos Fundos deAssistência Social.

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