Questão de Direito Empresarial

- Com base nas disposições da Lei nO ~1.101/2005, que regula a recuperação ju;dicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, analise as proposições abaixo, e indique a altemativa correta. I - Não são exigiveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigaÇões a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falêhcia, inclusive, as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. 11 - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir ai recuperação judicial <ilu decretar a falência o juizo do local do principal estabelecimento do devedor ou da fili~1 de empresa que tenha sede fora do Brasil. 111 - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou Imodifiçação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante. a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrHo no quadro-gerdl de credores pelo valor determinado em sentença. IV - As disposições da Lei nO 11.101/2005 aplicam-se também às empresas públiças e às sociedades de economia mista visto que possuem natureza de pessoa jurídica de dire~o privado. V - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judirial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, o que não se aplic~, contudo, aos credorés 47 particulares dos sócios, sejam solidários ou não à sociedade, em vista da distinçãlil dentre as pessoas dos sócios e da sociedade bem como de seus respectivos patrimônios,