Question

42. pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo. (A) Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (B) Reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. (C) Detenção de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos. (D) Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. (E) Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Assinale a alternativa correta no que concerne às regras para a instauração e respectiva presidência do procedimento administrativo criminal, regulamentado pelo Ato Normativo 314-pGJ/CpJ, de 27.06.2003.

Accepted Answer

E) A decisão de instauração pode ser conjunta, mas a presidência do procedimento caberá a apenas um único membro do Ministério público.

Answer

A) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, e, da mesma forma, a presidência do procedimento, que caberá a apenas um único membro do Ministério público.

Answer

B) A decisão de instauração é individual e sempre caberá ao procurador Geral, que pode apontar um ou vários órgãos para exercer(em) a presidência, a qual, portanto, pode ser exercida conjuntamente.

Answer

C) A decisão de instauração não poderá ser conjunta, mas a presidência pode ser exercida conjuntamente.

Answer

D) A decisão de instauração, bem como a presidência do procedimento podem ser conjuntas, sendo que a presidência também poderá ser exercida rotativamente.

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