A conduta de celebrar contrato com empr… (Vunesp 2018)

Direito PenalOutros temasVunesp 2018

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

A conduta de celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

Aé crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa.Bé punida pela Lei de Licitações unicamente a título de multa.Capenas se caracteriza como crime se do fato advém prejuízo para a Administração Pública.Dpune criminalmente tanto o funcionário público como o particular que licita nessa condição.Esujeita o funcionário público a suspensão, se culposa, e demissão, se dolosa, mas não caracteriza crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.