Questão de Atualidades e Conhecimentos Gerais

ĂŵĞdžĂƵƚŽƌŝnjĂĂďĞƌƚƵƌĂĚĞƉĂŝŶĞůŶĂKDƐŽďƌĞ ůĞŐŝƐůĂĕĆŽĂŐƌşĐŽůĂŶŽƌƚĞͲĂŵĞƌŝĐĂŶĂ Em 2014, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou a instalação de painel de implementação na Organização Mundial do Comércio (OMC), para avaliar se a nova legislação agrícola norteamericana (Farm BillͿ͕ ƉƌŽŵƵůŐĂĚĂ ŶŽ ƷůƟŵŽ ĚŝĂ ϳ ĚĞ fevereiro desse ano [2014], atendia às recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, no âmbito do contencioso ‘Estados Unidos da América – Subsídios ao Algodão’ (WT/DS 267). ŝƐƉŽŶşǀĞůĞŵ͗фŚƩƉ͗ͬͬǁǁǁ͘ĐĂŵĞdž͘ŐŽǀ͘ďƌх͘ Acesso em: 10 jul. 2015 (adaptado). Acerca das informaçõĞƐ ĐŽŶƟĚĂƐ ŶĂ ŶŽơĐŝĂ ĂĐŝŵĂ͕ ĂǀĂůŝĞĂƐĂĮƌŵĂĕƁĞƐĂƐĞŐƵŝƌ͘ I. A Camex representa órgão governamental ǀŝŶĐƵůĂĚŽ ă WƌĞƐŝĚġŶĐŝĂ ĚĂ ZĞƉƷďůŝĐĂ responsável pela formulação, implementação ĞĐŽŽƌĚĞŶĂĕĆŽĚĞƉŽůşƟĐĂƐĞĂĕƁĞƐƌĞůĂƟǀĂƐĂŽ ĐŽŵĠƌĐŝŽĞdžƚĞƌŝŽƌŶŽƌĂƐŝů͕ŵŽƟǀŽƉĞůŽƋƵĂů assumiu a responsabilidade de deliberação sobre o cumprimento das recomendações ĞŵŝƟĚĂƐƉĞůĂKD͘ II. KƌŐĂŶŝnjĂĕĆŽDƵŶĚŝĂůĚŽŽŵĠƌĐŝŽ͕ŝŶƐƟƚƵŝĕĆŽ internacional criada para administrar o ƐŝƐƚĞŵĂ ŵƵůƟůĂƚĞƌĂů ĚĞ ĐŽŵĠƌĐŝŽ͕ ƚĞŵ ƐƵĂ origem vinculada ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) assinado em 1947. Sua atuação se estende às disputas comerciais travadas entre os países-membros, como Brasil e Estados Unidos da América. III. A Camex e a OMC representam órgãos internacionais do comércio, no entanto a atuação da Camex mostrou-se incoerente com ŽƐƉƌŝŶĐşƉŝŽƐĚĂKD͕ǀŝƐƚŽƋƵĞƐĞĐŽŶƚƌĂƉƀƐă medida adotada por esse organismo mundial, ďĞŶĠĮĐĂĂŽĐŽŵĠƌĐŝŽŝŶƚĞƌŶĂĐŝŽŶĂů͘ ĐŽƌƌĞƚŽŽƋƵĞƐĞĂĮƌŵĂĞŵ