Question

Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma proposta na Justiça Estadual e outra na Federal, configurando continência. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Devem ser reunidas na Justiça Federal, pois a continência é causa de modificação de competência, prevalecendo a supremacia da União.

Answer

A) Como, no caso de continência, as ações não têm o mesmo objeto, cada uma correrá na jurisdição onde foram distribuídas.

Answer

B) A continência não é fator para modificar a competência das ações, de modo que não haverá reunião.

Answer

D) Para a reunião das ações, deverá haver anuência expressa das partes envolvidas, já que a reunião é uma faculdade em caso de continência.

Answer

E) As ações deverão ser reunidas pela competência, reunindo-se no Juízo que tiver ordenado primeiro a citação.

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