Question

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

D) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já d ocumentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).

Answer

A) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).

Answer

B) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).

Answer

C) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).

Answer

E) a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

Lei seca citada

Mais questões de Outros temas