De acordo com a vigente legislação pena… (FGV)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza

De acordo com a vigente legislação penal, no que diz respeito à desistência voluntária, é correto afirmar que

AO agente responde apenas por culpa quanto aos atos já praticados, se prevista em lei tal hipótese.BO agente empreende apenas os atos da fase de preparação e desiste antes de ingressar na fase da execução do crime.CO agente desiste de prosseguir na execução do crime por sua própria deliberação, mesmo que não espontânea.DO agente não prossegue além da fase de exaurimento da conduta criminosa.EO agente empreende todos os atos da fase de consumação do crime, mas impede a produção do resultado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.