No que se refere ao Imposto sobre servi… (CPCON 2016)

Direito TributárioOutros temasCPCON 2016

Prefeitura de São José de Piranhas - PB

No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

AEm nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.BSuas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.CDada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.DAs suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.ESuas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.