Questão de Engenharia e Arquitetura

A alternativa correta é B. De acordo com o Art. 9º da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público caracteriza enriquecimento ilícito. A alternativa A é incorreta, pois este ato é tipificado no Art. 11 da Lei como um ato que atenta contra os princípios da administração pública, não configurando enriquecimento ilícito diretamente. A alternativa C é incorreta, pois este também é um ato que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o Art. 11 da lei, mas não se enquadra como enriquecimento ilícito. A alternativa D é incorreta pois conforme o Art. 11, este ato atenta contra os princípios da administração pública, particularmente a moralidade, mas não configura enriquecimento ilícito. A alternativa E é incorreta, pois este ato pode ser caracterizado como uma violação dos princípios da administração pública, mas não configura enriquecimento ilícito. A Lei de Improbidade Administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

Superior Compliance Legislação Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992 8249/1992 pode ser acessada em: