Question

Para fortalecimento da economia nacional e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a nossa carta magna traz previsão elencando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. E para isso cabe a uma lei complementar estabelecer as normas gerais sobre esse tratamento diferenciado, esta lei é a 123/2006, sobre esta marque a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) O recolhimento dos tributos poderá ser unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados sendo repassada, podendo haver qualquer retenção ou condicionamento, caso o ente federativo não se adeque conforme prestação de contas pelo repasse das transferências.

Answer

A) Permite condições de enquadramento diferenciadas por Estado a esses tipos de empresas.

Answer

B) Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS e da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor.

Answer

C) Trará também definição do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte no caso da contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento.

Answer

E) A arrecadação, a fiscalização e a cobrança tributária poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

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