Question

As políticas públicas de saúde no Brasil regulamentam, por meio de leis e normativas federais, as diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e a atuação dos profissionais em situações de urgência e emergência. O enfermeiro, como integrante essencial das equipes de saúde, possui atribuições específicas nestes contextos, especialmente na Atenção Básica, nas portas de entrada e nos serviços de pronto atendimento. Com base nas Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e no Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências e à atuação do enfermeiro em situações de urgência e emergência no SUS:

Accepted Answer

E) A Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação do enfermeiro a funções administrativas durante os atendimentos de urgência, sendo vedada a realização de procedimentos clínicos em situações emergenciais.

Answer

A) O Decreto nº 7.508/2011 define a urgência e emergência como uma das Portas de Entrada do SUS, e o enfermeiro pode atuar de forma resolutiva nesses serviços, inclusive realizando classificação de risco e primeiros atendimentos.

Answer

B) A Lei nº 8.080/1990 assegura a assistência integral à saúde, incluindo as ações de emergência, sendo o enfermeiro autorizado a prestar atendimento imediato nos casos de risco iminente à vida ou sofrimento intenso, mesmo na ausência do médico.

Answer

C) A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e do financiamento do SUS, sendo, portanto, voltada exclusivamente à gestão e ao controle social, sem abordar diretamente a atuação dos profissionais de saúde nos serviços.

Answer

D) O enfermeiro pode realizar a prescrição de medicamentos e solicitação de exames em serviços de pronto atendimento, desde que haja protocolo institucional e respaldo legal, conforme previsto nas normativas do COFEN e diretrizes do Ministério da Saúde.

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