Questões de Direitos Humanos · UECE-CEV
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisUECE-CEV 2017
SEAS - CE
Questão de Direitos Humanos
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Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”. O texto acima descreve a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.