A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em seu Art.… (Consulplan 2023)

Serviço SocialBenefícios eventuais e Benefício de Prestação Continuada (BPC)Consulplan 2023

Pref Guarapari

TIPO 1 – BRANCA (T)

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS), em seu Art. 22, versa sobre os benefícios eventuais e afirma que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até:

A30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada pessoa idosa acima de 70 anos.B25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até seis anos de idade.C35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até quatro anos de idade.D15% (quinze por cento) do salário-mínimo para cada família que obtenha renda familiar mensal per capita inferior a dois salários-mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.