Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.