Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FGV 2022
Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos. De acordo com o regime jurídico da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
