É prerrogativa da Administração Pública… (FUNEC 2022)

Questões de Administração Geral e Pública · FUNEC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUNEC 2022

CM Itaúna

É prerrogativa da Administração Pública, em um processo judicial, considerando tratar-se de Autarquia Municipal:

AQue sejam submetidas ao reexame necessário todas as decisões que lhe sejam desfavoráveis, independentemente dos precedentes já firmados acerca da questão.BDefender-se preliminarmente, em mandado de segurança, quando necessitar de dilação probatória em sede de defesa, ainda que o Impetrante possua prova pré-constituída.CNão sofrer os efeitos da revelia, por força da indisponibilidade do interesse público e da presunção de legalidade de seus atos.DBenefícios da inversão do ônus da prova quando for parte autora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.