Question

Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de

Accepted Answer

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Answer

A) ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Answer

C) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

Answer

D) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.

Answer

E) ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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