Question

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos. Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos. Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:

Accepted Answer

C) A legislação autoriza a concessão da Autorização Provisória de Ocupação Parcial, desde que a parte da construção a ser liberada esteja totalmente concluída e de acordo com o projeto.

Answer

A) A legislação veda a concessão da Autorização de Ocupação Parcial, porque a edificação somente poderá ser ocupada após a expedição do Alvará de Conclusão de Obra (Habite-se).

Answer

B) A legislação prevê a concessão de Alvará de Conclusão de Obra (Habite-se) para as etapas da construção que foram concluídas.

Answer

D) A legislação não exige autorização prévia da Prefeitura para ocupação parcial da edificação, pois, neste caso, o particular assume os riscos advindos da liberação da construção.

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