Sobre a obrigatoriedade de construção d… (Vunesp 2014)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Vunesp

Arquitetura e UrbanismoCódigo de posturas municipalVunesp 2014

Pref Atibaia

Sobre a obrigatoriedade de construção de muros e calçadas em terrenos edificados ou não, dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 298/1998 que

Ao proprietário não poderá utilizar, na construção do piso, ladrilho antiderrapante.Bé permitida a construção de fossas sépticas nas calçadas ou passeios.Ca altura mínima dos muros deverá ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).Do proprietário ou possuidor não poderá plantar árvore ornamental no passeio.Ea não construção do muro importará multa no valor de 500 (quinhentas) UFIR.

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