Questão de Arquitetura e Urbanismo

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, o Alvará de Autorização consiste em um documento prévio e obrigatório expedido pela prefeitura para a instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e micro reformas. O alvará de Autorização para esses casos I. Terá validade por 01 (um) ano, contados a partir da emissão; II. Terá validade por 02 (dois) anos, contados a partir de sua solicitação; III. No caso de não ser iniciada a obra, o Alvará de Autorização poderá ser renovado a critério do órgão Municipal competente; IV. No caso de não ser iniciada a obra, o responsável deverá solicitar a emissão de um novo Alvará.