Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2017

DPE/PE DEFENSOR

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor. II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC. III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.