Question

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as 9 | P á g i n a autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Assinale a opção CORRETA sobre créditos adicionais:

Accepted Answer

A) A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

Answer

B) A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, os créditos suplementares, especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado.

Answer

C) Para abertura de créditos suplementares, somente poderá ser utilizado o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Answer

D) Créditos Adicionais Especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica, enquanto os extraordinários são os destinados a despesas com calamidade pública.

Answer

E) Créditos Adicionais Suplementares são os destinados a suprir gastos de natureza sigilosa, só poderão ser abertos através de autorização legislativa e possuem vigência dentro do exercício financeiro.

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