Uma empresa possui débito tributário pa… (IBADE 2026)

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EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Uma empresa possui débito tributário parcelado regularmente e pretende participar de licitação pública que exige regularidade fiscal. Considerando o regime jurídico das certidões, assinale a alternativa correta.

AA empresa possui débito e não pode obter qualquer certidão.BA empresa pode obter certidão negativa plena.CA empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa.DA empresa depende de decisão judicial para comprovar regularidade.EO parcelamento extingue o crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.