Direito TributárioOutros temasCursiva 2017
Prefeitura de São Carlos - SC
Questão de Direito Tributário
Analise as sentenças abaixo considerando a Lei Complementar Nº 005, de 29 de novembro de 2010, do município de São Carlos-SC. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos com qualquer idade; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício; VII – o sócio majoritário, no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Podemos afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
