Question

A ética no âmbito da Administração Pública não se exaure na conformidade formal da conduta ao ordenamento jurídico, exigindo do agente público a internalização de valores que orientam sua atuação para além da legalidade estrita. Nesse contexto, a moralidade administrativa assume dimensão normativa autônoma, impondo padrões de conduta que transcendem a mera licitude dos atos. Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) O servidor público deve decidir entre o honesto e o desonesto, não se limitando à distinção entre o legal e o ilegal, devendo considerar que a moralidade administrativa ultrapassa a mera conformidade formal com a lei.

Answer

A) O servidor público deve orientar sua conduta exclusivamente pela legalidade estrita, sendo irrelevante a consideração de valores éticos quando inexistir previsão normativa expressa aplicável ao caso concreto.

Answer

B) A função pública deve ser exercida com estrita observância aos princípios éticos, de modo que a moralidade administrativa se limita à distinção entre o legal e o ilegal, sem abranger juízos de valor sobre a conduta funcional.

Answer

C) A observância da moralidade administrativa pelo servidor público é facultativa nos casos em que a conduta esteja integralmente respaldada por norma legal válida e vigente no ordenamento jurídico. 6

Answer

D) O Código de Ética estabelece que a conduta do servidor deve restringir-se ao cumprimento das ordens superiores, ainda que haja dúvida razoável quanto à compatibilidade dessas ordens com os valores éticos da Administração Pública.

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