Com relação à pena de morte, a Convençã… (Vunesp 2018)

Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisVunesp 2018

Polícia Civil de São Paulo

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

Aprevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.Bprevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.Cprevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.Dprevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.Enão possui qualquer previsão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.