Question

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Em nenhuma hipótese, a Administração poderá re cusar-se a protocolar a petição, sob pena de respon sabilidade do agente.

Answer

A) É assegurado a qualquer pessoa física, sem o paga mento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.

Answer

C) É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusi vamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.

Answer

D) As entidades associativas poderão exercê-lo, em de fesa dos direitos dos seus membros, independente mente de autorização de seus estatutos.

Answer

E) O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua ca pacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.

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