Question

A luz do disposto no Artigo 6º do Decreto Federal nº 9.191/2017, qual das seguintes afirmativas é correta sobre as características processuais da ementa de um ato normativo?

Accepted Answer

C) A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.

Answer

A) A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com um único tema.

Answer

B) A expressão “e dá outras providências” não deverá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo, para não causa ambiguidade ao ato.

Answer

D) A ementa poderá ser elaborada de forma genérica, sem mencionar explicitamente o objeto do ato normativo.

Answer

E) A ementa de um ato normativo não é necessária, podendo ser dispensada em todos os casos.

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