Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2023
Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir: I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
