Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Cebraspe 2025
PREF ANDRADINA PROCURADOR
Questão de Legislação Penal Especial
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no domicílio de um servidor público municipal investigado por supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do interior da casa e da família do investigado, com comentários em que atribuía culpa ao suspeito.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade. A conduta do agente de ter submetido a filha do investigado, nas circunstâncias narradas, à exibição forçada de dados privados do aparelho celular configura obtenção manifestamente ilícita de prova e enseja a responsabilização do agente por abuso de autoridade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.