Questões de Direito Tributário · INAZ do Pará
Direito TributárioOutros temasINAZ do Pará 2019
Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo
Questão de Direito Tributário
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.