Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COPESE-UFT 2016
Prefeitura Municipal de Gurupi-TO
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gurupi, sobre o processo legislativo, analise as afirmativas a seguir. São de iniciativa do Prefeito Municipal os Projetos de Lei: I. que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal. II. que criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumente a remuneração, ressalvado casos expressos na lei orgânica. III. que disponham sobre servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. IV. que disponham sobre a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais e de órgãos da administração pública municipal. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.