Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2022
Pref Flores da Cunha
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar nº 95/2013: I. É de 15 dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. II. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional. III. À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto, sem remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.