De acordo com a Lei nº 6.024, de 13.03.… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Empresarial · CONESUL

Direito EmpresarialIntervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeirasCONESUL 2007

AGE MG

De acordo com a Lei nº 6.024, de 13.03.1974, não é possível afirmar que

Asofrerá intervenção a instituição financeira que sofrer prejuízo, decorrente de má-administração, que sujeite a riscos os seus credores.Bsão efeitos da intervenção: a suspensão de exigibilidade das obrigações vencidas, a suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas, e a inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.Ca intervenção será decretada pelo Banco Central do Brasil após provocação dos credores titulares de, no mínimo, 2/3 dos créditos apurados até a data do pedido e que, ainda, ultrapassem 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio líquido da companhia demonstrado no balanço referente ao último exercício social.Ddecretada a falência da entidade, cessará a liquidação extrajudicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.